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Mudanças na Lei Seca

9 de maio de 2019

Grande são as especulações sobre a nova Lei Seca. Muitas pessoas inclusive, estão se equivocando quanto as mudanças trazidas pela lei.

Acontece, que realmente houve um aumento no rigor, que gerou mudanças quanto a punição destes crimes.

A Lei 13.546/17, aprovada em dezembro de 2017, alterou as normas no nosso Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entrou em vigor no dia 19 de abril de 2018 e irá endurecer as penas para motoristas embriagados que CAUSAREM MORTE OU LESÃO CORPORAL CULPOSA.

AUMENTO NO RIGOR

Desde que a lei entrou em vigor, é regra o entendimento de que o efeito do álcool sobre quem o consome, é um elemento de CULPA CONSCIENTE, ou seja, o motorista que causar um acidente que resulte no crime de homicídio culposo ou o de lesão corporal culposa, terá um julgamento mais severo.

OBS.: Entende-se que, na culpa consciente, o acusado tem ciência de que poderá ocasionar um acidente grave, mas acredita que este não irá acontecer com ele, que é algo remoto, o famoso: “Isso não vai acontecer comigo.’’

Esse novo entendimento de culpa, tira a ideia de impunidade que as vezes era resultante de uma condenação muito pequena dada ao crime, devida a discussão se fora de fato culpa consciente ou dolo eventual, o que é muito difícil de se provar na maioria dos casos. Antes, casa caso era julgado segundo o entendimento de juízes e promotores, e estes se divergiam para julgar doloso ou culposo, e agora existe uma tipificação para esse crime.

Essas punições se agravaram não somente quando sobre efeito do álcool, mas também quando relatado que o motorista se encontrava sobre efeito de DROGAS.

QUANTO A FIANÇA

O artigo 302 do CTB, tratava destes casos de morte no trânsito. Este, previa pena de reclusão entre dois à quatro anos e suspensão/proibição do direito de dirigir, mas, havia também a possibilidade de conversão desta sentença em pagamento de cestas básicas ou serviços prestados a comunidade.

Com as novas normas, a pena para motoristas sob o efeito de álcool ou drogas que causarem mortes no trânsito subiu para cinco e oito anos, segundo alteração no artigo 302 do CTB. E no caso de lesão corporal, subiu para dois à cinco anos, como descrito no artigo 303 também do CTB.

Consequentemente com o aumento da punição, ficará VETADA A CONVERSÃO DA SENTENÇA.

A suspensão ou proibição do direito de dirigir também permanecerá.

Mudanças na Lei Seca
Fonte:
Sofhia Cortêz Belotti

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