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AS 10 PRINCIPAIS DÚVIDAS TRABALHISTAS NO ATUAL CENÁRIO

30 de março de 2020

A Medida Provisória 927 alterou inúmeras normas trabalhistas durante a pandemia de coronavírus. Contudo, muitos outros direitos que constam na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) seguem valendo, a diante veremos os principais questionamentos:

1. Se a pessoa é obrigada a trabalhar mesmo durante a pandemia de coronavírus: Caso não haja modificação no contrato de trabalho, seja por negociação coletiva ou acordo individual, o profissional cumprirá sua jornada de trabalho da maneira que determinar a empresa;

2. Ficando em casa, o salário será afetado? Em não havendo acordo para redução da jornada de trabalho e do salário, a CLT prevê que o pagamento seja feito normalmente, em breve haverá a edição de uma MP sobre esse assunto;

3. Como ficam comissões, abonos e gratificações? A depender da natureza da verba, como por exemplo, as que são pagas tendo em vista o desempenho da atividade (periculosidade, insalubridade, adicional noturno etc) o pagamento poderá ser suspenso, comissões, caso não haja renda, não terá de ser paga. Já abonos devem ser pagos;

4. Demissão após o término da pandemia: Não existe nenhuma regra que garanta estabilidade no emprego neste caso, ou seja, poderá ser demitido sem justa causa, caso esta seja a modalidade, sem que tenha o empregador que justificar esta demissão, apenas observar os direitos trabalhistas contratuais e rescisórios;

5. Planos de saúde e vales refeição, como ficam? Estes devem continuar sendo pagos, mesmo para quem está em home office. Apenas o vale transporte não precisa ser pago, no caso de o trabalhador estar desenvolvendo suas atividades em casa;

6. Haverá redução salarial? A redução de jornada e salário poderá ser de até 25%, respeitando o salário mínimo, devendo ser acompanhada de acordo coletivo, segundo o art. 503 da CLT;

7. Férias, como ficam? Cabe ao empregador a decisão sobre férias, podendo serem concedidas de forma coletiva ou individual, de acordo com a MP 927 pode o empregador inclusive antecipar as férias, mesmo no caso de quem não tem o período aquisitivo completo. Quanto ao pagamento de férias, não é verdade que o empregador pode dar as férias e não pagar por elas, o que ficou permitido é que o terço constitucional poderá ser pago até dia 20 de dezembro;

8. Próximos feriados, serão gozados ou trabalhados? Uma das previsões da MP 927 é a de que os feriados podem ser antecipados, ou seja, caso o empregado não trabalhe alguns dias por causa da pandemia, o empregador pode considerar como um feriado tirado, e assim, no dia do feriado será necessário trabalhar;

9. A empresa comunicou que não depositará o FGTS: A MP 927 garantiu as empresas o direito de não depositar os 8% de FGTS de março, abril e maio, os quais serão feitos normalmente depois sem a incidência de juros ou encargos;

10. Banco de horas: Mesmo que a empresa nunca tenha feito, ainda por força da MP 927, foi previsto a possibilidade de implantação de banco de horas por acordo escrito entre empregador e empregado. Quando não se fez home office, ou seja, nos dias de fato parado, poderão ser compensados até 18 meses depois do estado de calamidade, com limite de duas horas extras por dia.

AS 10 PRINCIPAIS DÚVIDAS TRABALHISTAS NO ATUAL CENÁRIOA Medida Provisória 927 alterou inúmeras normas trabalhistas…

Posted by Duque Estrada, Zeferino, Luz & Rigonatt Paes – Sociedade de Advogados on Monday, March 30, 2020
AS 10 PRINCIPAIS DÚVIDAS TRABALHISTAS NO ATUAL CENÁRIO
Fonte:
Lucas Rigonatt Paes

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